Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número: 9
Ano: 2023
Ementa: REVOGA O ART. 79 E ART. 95, INCISO VI,
DA LEI COMPLEMENTAR N° 03, DE 24 DE
NOVEMBRO DE 2017, E O ART. 21 DA LEI
MUNICIPAL Nº 358/2019, QUE ESPECIFICA.