Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número: 6
Ano: 2024
Ementa: CRIA CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO,
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE
APOIO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL N°
14.133/2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.