Tipo: PDL - PROJETO DECRETO LEGISLATIVO

Número: 1

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) NAS CONTRATAÇÕES E RENOVAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE/PB.