Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 10

Ano: 2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A CUIDAR E APOIAR ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DAS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.