Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 13

Ano: 2025

Ementa: Cria os componentes do Município de Monte Horebe do Estado da Paraíba do Sistema Nacional de Segurança Alimentar- SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.