Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número: 12
Ano: 2021
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROMOVER DESAPROPRIAÇÃO
POR INTERESSE SOCIAL DE ÁREA DE TERRA
SITUADA NO SÍTIO SERRA DO BRAGA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS