Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 10

Ano: 2026

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL NA ZONA RURAL DE MONTE HOREBE/PB, VISANDO REGULARIZAR SITUAÇÃO DE DIREITO JÁ CONSOLIDADA, CONFORME ESPECIFICA E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.