Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2024
Ementa: DISPOE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAREMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOQUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ABAIXOESPECIFICA E REMETE DEMAIS PROVIDÊNCIASNECESSÁRIAS.