Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2021 em 4ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROMOVER DESAPROPRIAÇÃO
POR INTERESSE SOCIAL DE ÁREA DE TERRA
SITUADA NO SÍTIO SERRA DO BRAGA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação