Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 6 de 2024 em 5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 6 de 2024
CRIA CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO,
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE
APOIO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL N°
14.133/2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação