Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 15 de 2025 em 10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 15 de 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA O ART.12, §4º E OS ANEXOS II EIII DA LEI 366/2019, 436/2022 E 453/2023, CONFORME ABAIXO ESPECIFICADO E DÁ PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 15 de 2025 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 22/08/2025
Observação