Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2026 em 1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2026
DISPOE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM
CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ABAIXO
ESPECIFICA E REMETE DEMAIS PROVIDÊNCIAS
NECESSÁRIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2026 | Adiada discussão e votação. | 06/02/2026
Observação