Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 9 de 2023 em 5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 9 de 2023
REVOGA O ART. 79 E ART. 95, INCISO VI,
DA LEI COMPLEMENTAR N° 03, DE 24 DE
NOVEMBRO DE 2017, E O ART. 21 DA LEI
MUNICIPAL Nº 358/2019, QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 9 de 2023 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 24/03/2023
Observação