Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2024 em 6ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2024 (6ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)