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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 14 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Ano

2025

Número

14

Data de Apresentação

22/08/2025

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Assinaturas Eletrônicas

  • Milena Karen Tavares Nogueira (Assinado em: 23 de Julho de 2025 às 17:40 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
    SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS
    PROVIDÊNCIAS

    Indexação

    Observação

    Data Votação: 22 de Agosto de 2025
    OpenAPI