1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2022
Autor: MILENA KAREN NOGUEIRA - PREFEITA
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONOFUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COMO MEDIDA
EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DESTINADA A
PROMOVER O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO
ARTIGO 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2022
Autor: MILENA KAREN NOGUEIRA - PREFEITA
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO
PIRANHENSE DE APOIO AO IDOSO – APAI, ENTIDADE
FILANTRÓPICA OBJETIVADA NA ACOMODAÇÃO DE
IDOSOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO OU DE MAUS
TRATOS, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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