Resumo (3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA O ART.12º, §4º. E OS ANEXOS II E III, CONFORME ABAIXO ESPECIFICADO E DÁ PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE VIAGENS AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO, CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS