1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2022
Autor: MILENA KAREN NOGUEIRA - PREFEITA
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROMOVER DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE
SOCIAL DE ÁREA DE TERRA SITUADA NO SÍTIO
SERRA DO BRAGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 18 de 2022
Autor: IRANALDO GRANDÃO
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL NA ZONA RURAL DE MONTE HOREBE/PB, VISANDO REGULARIZAR SITUAÇÃO DE DIREITO JÁ CONSOLIDADA, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 20 de 2022
Autores:
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL NA ZONA RURAL DE MONTE HOREBE/PB, VISANDO REGULARIZAR SITUAÇÃO DE DIREITO JÁ CONSOLIDADA, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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