1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2023
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO,
DA UTILIZAÇÃO, DA QUEIMA E DA SOLTURA DE
FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS COM
ESTAMPIDO, ASSIM COMO DE QUAISQUER
ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO
RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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