1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2023
Autor: MILENA KAREN NOGUEIRA - PREFEITA
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO,
ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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