Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2023 em 8ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (8ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2023
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO,
DA UTILIZAÇÃO, DA QUEIMA E DA SOLTURA DE
FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS COM
ESTAMPIDO, ASSIM COMO DE QUAISQUER
ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO
RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2023 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 14/04/2023
Observação