Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2023 em 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO,
ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação