Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2022 em 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO
II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA O
ART.12º, §4º. E OS ANEXOS II E III, CONFORME
ABAIXO ESPECIFICADO E DÁ PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação