Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2022 em 11ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROMOVER DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE
SOCIAL DE ÁREA DE TERRA SITUADA NO SÍTIO
SERRA DO BRAGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação