10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA O ART.12, §4º E OS ANEXOS II EIII DA LEI 366/2019, 436/2022 E 453/2023, CONFORME ABAIXO ESPECIFICADO E DÁ PROVIDENCIAS.