PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 27 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2021
Número
27
Data de Apresentação
26/11/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o poder Executivo Municipal a
fazer doação de terrenos urbanos, visando
regularizar situação de direito já
consolidada, conforme especifica e da
outras providências.
fazer doação de terrenos urbanos, visando
regularizar situação de direito já
consolidada, conforme especifica e da
outras providências.
Indexação
Observação