Matérias da Ordem do Dia (1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONOFUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COMO MEDIDA
EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DESTINADA A
PROMOVER O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO
ARTIGO 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO
PIRANHENSE DE APOIO AO IDOSO – APAI, ENTIDADE
FILANTRÓPICA OBJETIVADA NA ACOMODAÇÃO DE
IDOSOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO OU DE MAUS
TRATOS, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.