Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 27 de 2021 em 9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 27 de 2021
Autoriza o poder Executivo Municipal a
fazer doação de terrenos urbanos, visando
regularizar situação de direito já
consolidada, conforme especifica e da
outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação